AREsp 2753902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, com incidência da causa de aumento do art. 40, III.

Parties
Agravante: RONALDO FIGUEIREDO DE MELO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006, Art.33), Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Da Lei N.º 11.343/2006), Agravamento Por Proximidade a Instituição De Ensino (art.40, III, Lei N.º 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006, Art.33) Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Da Lei N.º 11.343/2006) Agravamento Por Proximidade a Instituição De Ensino (art.40, Iii, Lei N.º 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO FIGUEIREDO DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Valoração do depoimento policial e demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, com incidência da causa de aumento do art. 40, III.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.