HC 872305 - DECISAO

HC 872305 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório (autos de apreensão, laudo pericial, fotos e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria, o habeas corpus não admite revolvimento das provas, e a dosimetria foi considerada regular: a culpabilidade foi negativada por maior censurabilidade decorrente de prática de novo crime enquanto cumpria pena, e a majoração por reincidência na fração de 1/6 foi considerada proporcional; assim, não houve ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ALDERICO NEVES; Impetrante: Impetrante; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Nulidade, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado (art. 28 Lei 11.343/06), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Nulidade Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado (art. 28 Lei 11.343/06) Reincidência

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Parties

JOSÉ ALDERICO NEVES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas e valoração de depoimento policial
  3. 3 desclassificação da conduta para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório (autos de apreensão, laudo pericial, fotos e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria, o habeas corpus não admite revolvimento das provas, e a dosimetria foi considerada regular: a culpabilidade foi negativada por maior censurabilidade decorrente de prática de novo crime enquanto cumpria pena, e a majoração por reincidência na fração de 1/6 foi considerada proporcional; assim, não houve ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.