HC 675327 - DECISAO

HC 675327 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, ônus que não se mostrou atendido em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e indeferem-se os pedidos nos termos do RISTJ.

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Parties
Paciente: JOAO VITOR MATOS DA SILVA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Não Autorizada, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Não Autorizada Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VITOR MATOS DA SILVA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para sobreposição da Súmula 691/STF
  3. 3 Ilegalidade de provas decorrentes de busca domiciliar não judicialmente autorizada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, ônus que não se mostrou atendido em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e indeferem-se os pedidos nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.