HC 912477 - DECISAO

HC 912477 - DECISAO

O deferimento de liminar em habeas corpus foi negado por ausência, à primeira análise, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigindo-se prévia informação da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer concessão da medida de urgência.

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Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; informações requisitadas à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal após juntada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Invasão De Domicílio/entrada Policial, Prova Ilícita (art. 5º, LVI, Cf), Absolvição (art. 386, Inciso VII, Cpp), Dosimetria E Aplicação De Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Invasão De Domicílio/entrada Policial Prova Ilícita (art. 5º, Lvi, Cf) Absolvição (art. 386, Inciso Vii, Cpp) Dosimetria E Aplicação De Atenuante +2 more

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Parties

DANILO RODRIGUES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do pedido liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Legalidade da entrada dos policiais na residência e admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Eventual ilicitude da prova da materialidade e sua repercussão para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O deferimento de liminar em habeas corpus foi negado por ausência, à primeira análise, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigindo-se prévia informação da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; informações requisitadas à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal após juntada

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, sobretudo sobre eventual interposição de recurso especial e sobre a atual situação do paciente.