HC 900477 - DECISAO

HC 900477 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a materialidade relativa ao tráfico não autoriza absolvição automática: houve apreensão de drogas com corréus e juntada de laudo químico-toxicológico, e permanece condenação por associação para o tráfico diante de provas da divisão de tarefas, permanência e estabilidade do grupo; assim, não cabe reconhecer a diminuição do §4º do art.33 quando há condenação pelo art.35.

Parties
Paciente: MARIA ALICE CORREA MORAIS; Corréu: Alessandra; Corréu: Jacqueline; Corréu: Fabrício; Corréu: Igor; Corréu: Douglas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Laudo Toxicológico (portaria N. 344/1998), Presunção De Inocência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Laudo Toxicológico (portaria N. 344/1998) Presunção De Inocência Dosimetria

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Parties

MARIA ALICE CORREA MORAIS

Paciente

Alessandra

Corréu

Jacqueline

Corréu

Fabrício

Corréu

Igor

Corréu

Douglas

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas e necessidade de apreensão e laudo toxicológico
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico e prova da estabilidade e permanência da associação
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a materialidade relativa ao tráfico não autoriza absolvição automática: houve apreensão de drogas com corréus e juntada de laudo químico-toxicológico, e permanece condenação por associação para o tráfico diante de provas da divisão de tarefas, permanência e estabilidade do grupo; assim, não cabe reconhecer a diminuição do §4º do art.33 quando há condenação pelo art.35.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.