HC 919451 - DECISAO

HC 919451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, constatou-se ausência de ilegalidade manifesta: a entrada no domicílio foi amparada por denúncia anônima especificada, minimamente confirmada pela diligência policial e pela autorização da moradora, de modo que não se caracteriza nulidade do flagrante; além disso, superveniente sentença condenatória do juízo de origem torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva quanto aos novos fundamentos adotados pela instância ordinária, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Justa Causa Para Busca Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar (prisão Preventiva) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para a busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, constatou-se ausência de ilegalidade manifesta: a entrada no domicílio foi amparada por denúncia anônima especificada, minimamente confirmada pela diligência policial e pela autorização da moradora, de modo que não se caracteriza nulidade do flagrante; além disso, superveniente sentença condenatória do juízo de origem torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva quanto aos novos fundamentos adotados pela instância ordinária, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.