EREsp 2144099 - DECISAO

EREsp 2144099 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (fuga do adolescente e abandono de pochete com drogas) e nexo de causalidade entre o flagrante iniciado fora do imóvel e o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas; o pedido de afastamento da causa de aumento do art. 40, VI demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas E Nulidade, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas E Nulidade Dosimetria +3 more

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP/PR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 nexo de causalidade entre flagrante iniciado fora do imóvel e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (fuga do adolescente e abandono de pochete com drogas) e nexo de causalidade entre o flagrante iniciado fora do imóvel e o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas; o pedido de afastamento da causa de aumento do art. 40, VI demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.