AREsp 2735375 - DECISAO

AREsp 2735375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do crime de associação para o tráfico; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de tráfico (art. 33), diante dos elementos concretos e coesos constantes dos autos e da validade do depoimento de autoridade policial, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO THOMAZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO THOMAZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Valoração do depoimento de autoridade policial como prova válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do crime de associação para o tráfico; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de tráfico (art. 33), diante dos elementos concretos e coesos constantes dos autos e da validade do depoimento de autoridade policial, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.