HC 1000981 - DECISAO

HC 1000981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sendo vedada a análise de matéria fático-probatória em habeas corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MOISES MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Transitado Em Julgado Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MOISES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sendo vedada a análise de matéria fático-probatória em habeas corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se