HC 1001881 - DECISAO

HC 1001881 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu haver fundada razão para a abordagem e busca pessoal e que a materialidade e autoria do crime de tráfico estavam comprovadas; a matéria demandaria reexame probatório proibido na via do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIANA MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0800047-92.2023.8.19.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JULIANA MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0800047-92.2023.8.19.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegal na prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu haver fundada razão para a abordagem e busca pessoal e que a materialidade e autoria do crime de tráfico estavam comprovadas; a matéria demandaria reexame probatório proibido na via do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.