AREsp 2945210 - DECISAO

AREsp 2945210 - DECISAO

A pretensão de desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas estabelecida pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: DANIEL BORBA DA ROCHA; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

DANIEL BORBA DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Apreciação da suficiência da fundamentação do acórdão de origem sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas estabelecida pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.