HC 587083 - DECISAO

HC 587083 - DECISAO

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas na quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) e no quantum resultante do concurso material, em conformidade com o art. 33 do Código Penal, de modo que não há fundamento para concessão do habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EVERTON GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0009345-43.2007.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Concurso Material

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Parties

EVERTON GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0009345-43.2007.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado) em razão do quantum da pena e concurso material
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas na quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) e no quantum resultante do concurso material, em conformidade com o art. 33 do Código Penal, de modo que não há fundamento para concessão do habeas corpus, razão pela qual o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.