REsp 2144096 - DECISAO

REsp 2144096 - DECISAO

Reconheceu-se a confissão informal utilizada para embasar a condenação e, em consonância com a Súmula 545/STJ e precedentes, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser aplicada e compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e multa; manteve-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porquanto a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e o regime inicial foram considerados adequados em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: MICHAEL DE JESUS SILVA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a reprimenda final a 5 anos e 10 meses de reclusão, e multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial/spontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial/spontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MICHAEL DE JESUS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento e efeitos da confissão informal/extrajudicial para fins de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a confissão informal utilizada para embasar a condenação e, em consonância com a Súmula 545/STJ e precedentes, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser aplicada e compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e multa; manteve-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porquanto a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria e o regime inicial foram considerados adequados em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a reprimenda final a 5 anos e 10 meses de reclusão, e multa.

Orders

  • Reduzida a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e multa.
  • Publique-se.