AREsp 2945210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL BORBA DA ROCHA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 440-444). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 448-449). O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fls. 463-469). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação recursal. Como destacado pelo Ministério Público Federal em seu bem lançado parecer (e-STJ fls. 466-467): "Como cediço, é assente o entendimento segundo o qual mostra-se inviável nesta seara recursal extraordinária a pretensão desclassificatória, pois demandaria o inevitável reexame de fatos e provas, vedado, como se sabe, pela Súmula no 7 dessa Augusta Corte Superior de Justiça. No caso em análise, o acórdão recorrido, proferido em sede de recurso de apelação, manteve a condenação do ora agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consignando que a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas está devidamente comprovada, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão , pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Constatação da Natureza da Substância e pelo Laudo Pericial nº 284825/2021, bem como pelos depoimentos dos policiais militares e pelas circunstâncias da prisão. Destarte, a Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu por comprovada a responsabilidade penal do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Nesse cenário, o acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita em vista do que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula desse Tribunal." De fato, verifico que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para afastar a pretendida desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A desconstituição das premissas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a natureza do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer d o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA