HC 1088586 - DECISAO

HC 1088586 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível por ausência de ilegalidade manifesta passível de correção via mandamus; no entanto, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade/necessidade de correção na dosimetria (valoração de antecedentes/processos em curso) e, com fundamento em precedentes e na vedação da Súmula 444/STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal, redimensionou-se a sanção final para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e determinou-se o regime semiaberto, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES COREA DE AZEVEDO; Corréu: KAUÊ DOS SANTOS SOUZA DINIZ; Corréu: ULISSES DA SILVA LEOPOLDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a sanção final para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e determinar o regime semiaberto; estendem-se os efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME GOMES COREA DE AZEVEDO

Paciente

KAUÊ DOS SANTOS SOUZA DINIZ

Corréu

ULISSES DA SILVA LEOPOLDINO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Prova da materialidade e autoria do tráfico de drogas (art. 33)
  3. 3 Caracterização de associação para o tráfico (art. 35) e necessidade de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível por ausência de ilegalidade manifesta passível de correção via mandamus; no entanto, de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade/necessidade de correção na dosimetria (valoração de antecedentes/processos em curso) e, com fundamento em precedentes e na vedação da Súmula 444/STJ, fixou-se a pena-base no mínimo legal, redimensionou-se a sanção final para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e determinou-se o regime semiaberto, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a sanção final para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e determinar o regime semiaberto; estendem-se os efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Fixar a pena-base no mínimo legal para os delitos apurados