REsp 2128671 - DECISAO

REsp 2128671 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (36,299g de maconha, 2,237g de canabinóides e 0,687g de cocaína) e não sendo possível utilizar a mesma valoração da natureza/quantidade para agravar a pena e também impedir a aplicação do redutor, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 3 anos e 20 dias de reclusão e 305 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto; assim, o recurso especial é parcialmente provido para reduzir as penas e alterar o regime inicial.

Parties
Recorrente (ré): GECILÉIA SOARES DOS SANTOS; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444/stj, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 444/stj Bis in Idem

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Parties

GECILÉIA SOARES DOS SANTOS

Recorrente (ré)

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art.59 CP)
  3. 3 Uso da natureza e quantidade da droga em fases diversas da dosimetria (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (36,299g de maconha, 2,237g de canabinóides e 0,687g de cocaína) e não sendo possível utilizar a mesma valoração da natureza/quantidade para agravar a pena e também impedir a aplicação do redutor, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 3 anos e 20 dias de reclusão e 305 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto; assim, o recurso especial é parcialmente provido para reduzir as penas e alterar o regime inicial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir as penas da recorrente para 3 anos e 20 dias de reclusão e 305 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto