HC 999593 - DECISAO

HC 999593 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente é inelegível para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado) e esta Corte não pode examinar a antiguidade dessas condenações sem incidir em supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Maus Antecedentes, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) Maus Antecedentes Reincidência Supressão De Instância

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Elegibilidade do paciente à causa especial de diminuição diante de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Possibilidade de esta Corte apreciar a antiguidade das condenações que fundamentaram os maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente é inelegível para a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado) e esta Corte não pode examinar a antiguidade dessas condenações sem incidir em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.