HC 644055 - DECISAO

HC 644055 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto ou ilegalidade imediata a autorizar a concessão de habeas corpus liminar; as questões suscitadas demandam exame aprofundado do conjunto probatório, sendo adequado o encaminhamento de informações ao tribunal a quo e a posterior apreciação do mérito; além disso, a prova dos autos indica materialidade e autoria dos delitos, inviabilizando, a princípio, a desclassificação para art. 28 e a substituição da pena, enquanto temas como detração competem ao juízo da execução.

Parties
Paciente: ISAURA OSORIO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: LUIZ CARLOS NUNES; Usuário: BRUNO GONÇALVES PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Remessa De Informações Ao Tribunal a Quo; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
indefere-se a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Posse Irregular De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 12), Habeas Corpus Medida Liminar, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base E Vetores Do Art. 59 Do CP E Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Detração (competência Do Juízo Da Execução)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Posse Irregular De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 12) Habeas Corpus Medida Liminar Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base E Vetores Do Art. 59 Do CP E Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ISAURA OSORIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

LUIZ CARLOS NUNES

Denunciado

BRUNO GONÇALVES PRATES

Usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Remessa De Informações Ao Tribunal a Quo; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria dos delitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto ou ilegalidade imediata a autorizar a concessão de habeas corpus liminar; as questões suscitadas demandam exame aprofundado do conjunto probatório, sendo adequado o encaminhamento de informações ao tribunal a quo e a posterior apreciação do mérito; além disso, a prova dos autos indica materialidade e autoria dos delitos, inviabilizando, a princípio, a desclassificação para art. 28 e a substituição da pena, enquanto temas como detração competem ao juízo da execução.

Court Disposition

indefere-se a liminar

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais no portal eletrônico (Resolução n. 121 do CNJ)