AREsp 3073374 - DECISAO

AREsp 3073374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ter decorrido prazo superior ao legal entre a publicação da sentença (26/10/2016) e a publicação do acórdão (considerada na data da sessão pública em 17/12/2024), nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, do CP. Mantiveram-se, contudo, as demais condenações e a dosimetria relativas ao art. 33, pois as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a autoria e materialidade com base em conjunto probatório diverso, e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da demonstração de dedicação à atividade...

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO PEREIRA; Agravante/recorrente: ODAIR JOSÉ DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos da condenação (incluindo condenação pelo art. 33 e dosimetria) e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/2006, Art. 35), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/2006, Art. 35) Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA

Agravante/recorrente

ODAIR JOSÉ DA SILVA MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por ter decorrido prazo superior ao legal entre a publicação da sentença (26/10/2016) e a publicação do acórdão (considerada na data da sessão pública em 17/12/2024), nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, do CP. Mantiveram-se, contudo, as demais condenações e a dosimetria relativas ao art. 33, pois as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a autoria e materialidade com base em conjunto probatório diverso, e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da demonstração de dedicação à atividade...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos da condenação (incluindo condenação pelo art. 33 e dosimetria) e o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com o consequente ajuste na reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.