AREsp 2953590 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não proposição do ANPP e a defesa não impugnou tal fundamentação no momento processual adequado (preclusão); ademais, os elementos de prova constantes dos autos (depoimentos policiais, arquivo de mídia, apreensão das...

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Parties
Agravante: ULISSES ALEX DA SILVA GARDENCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33 E §4º), Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Tema 506 STF (presunção De Usuário Até 40g)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33 E §4º) Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ULISSES ALEX DA SILVA GARDENCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos para oferecimento de ANPP à luz do entendimento do STF e alcance da preclusão
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não proposição do ANPP e a defesa não impugnou tal fundamentação no momento processual adequado (preclusão); ademais, os elementos de prova constantes dos autos (depoimentos policiais, arquivo de mídia, apreensão das substâncias e quantia em espécie) indicam intenção de mercancia, tornando inviável a desclassificação para o crime de posse para uso, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.