HC 1030527 - DECISAO

HC 1030527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação que subverte a competência prevista no art. 105, I, 'e', da CF; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício, e o pedido demandaria reanálise...

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Parties
Paciente: RAFAEL CUNHA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Prova E Reanálise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Prova E Reanálise Fático Probatória

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Parties

RAFAEL CUNHA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício (art. 647-A)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação que subverte a competência prevista no art. 105, I, 'e', da CF; não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício, e o pedido demandaria reanálise fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.