AREsp 2933988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fáticos concretos e idôneos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança de precisão e rádio-transmissor, denúncias anônimas apontando o recorrente) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; tal valoração constitui atribuição jurídica de fatos incontroversos ou, alternativamente, baseia-se em elementos cuja reanálise probatória integral seria inviável na via do recurso especial, não havendo ilegalidade a ser reconhecida de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: Andrey Mayk dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/03), Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal), Reexame De Provas E Súmula Nº 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, Inciso III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 16, Lei 10.826/03) Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal) Reexame De Provas E Súmula Nº 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Andrey Mayk dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração jurídica de fatos incontroversos versus reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fáticos concretos e idôneos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança de precisão e rádio-transmissor, denúncias anônimas apontando o recorrente) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; tal valoração constitui atribuição jurídica de fatos incontroversos ou, alternativamente, baseia-se em elementos cuja reanálise probatória integral seria inviável na via do recurso especial, não havendo ilegalidade a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.