REsp 1960842 - DECISAO

REsp 1960842 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora a quantidade de droga seja expressiva, não existem nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual dos recorridos à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, a elevada quantidade, isoladamente, não afasta a aplicação da causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser mantida a minorante aplicada em segunda instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico (art. 35, Súmula 568/stj, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Súmula 568/stj Aplicação De Minorante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de drogas
  2. 2 Critérios probatórios para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora a quantidade de droga seja expressiva, não existem nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual dos recorridos à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, a elevada quantidade, isoladamente, não afasta a aplicação da causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser mantida a minorante aplicada em segunda instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 nos termos do acórdão recorrido.