HC 937499 - DECISAO

HC 937499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sendo incabível novo exame na via mandamental nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, decisões anteriores já registraram fundamentação concreta para o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão da quantidade de drogas e circunstâncias do delito, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MARCOS TATI DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS TATI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de pedido e indeferimento liminar por reiteração
  3. 3 Dosimetria da pena e relevância da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sendo incabível novo exame na via mandamental nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, decisões anteriores já registraram fundamentação concreta para o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão da quantidade de drogas e circunstâncias do delito, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.