AREsp 2815646 - DECISAO

AREsp 2815646 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de preliminares de nulidade suscitadas em apelação (busca pessoal e ausência de advertência do direito ao silêncio) que poderiam levar à absolvição; por violação do art. 619 do CPP, o acórdão dos embargos de declaração deve ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para renovação do julgamento e manifestação sobre as questões omissas.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a preliminar de nulidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Busca Pessoal, Omissão Do Acórdão (art. 619 Do Cpp), Preliminares De Apelação, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Busca Pessoal Omissão Do Acórdão (art. 619 Do Cpp) Preliminares De Apelação Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise das preliminares de nulidade suscitadas em apelação
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de preliminares de nulidade suscitadas em apelação (busca pessoal e ausência de advertência do direito ao silêncio) que poderiam levar à absolvição; por violação do art. 619 do CPP, o acórdão dos embargos de declaração deve ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para renovação do julgamento e manifestação sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a preliminar de nulidade.

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração n. 202400341267
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a preliminar de nulidade