AREsp 1884733 - DECISAO

AREsp 1884733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a questão relativa à dedicação a atividades criminosas, que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e (ii) a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: THERKLEN CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Para Recurso Especial

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Parties

THERKLEN CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da redutora por suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a questão relativa à dedicação a atividades criminosas, que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e (ii) a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se