HC 1009761 - DECISAO

HC 1009761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já transitou em julgado, o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem competência originária para tanto, e a impetração tardia caracteriza preclusão temporal impedindo a apreciação de mérito, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Typedificação a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Typedificação a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já transitou em julgado, o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem competência originária para tanto, e a impetração tardia caracteriza preclusão temporal impedindo a apreciação de mérito, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal