RHC 177954 - DECISAO

RHC 177954 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente foi condenado em 12/12/2023 como incurso no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e que a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura; tais circunstâncias evidenciam a perda de objeto do recurso em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Perda De Objeto, Prisão Preventiva Revogada, Alvará De Soltura, Regime Aberto, Pena Privativa De Liberdade, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Perda De Objeto Prisão Preventiva Revogada Alvará De Soltura Regime Aberto Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em habeas corpus devido à condenação superveniente
  2. 2 condenação nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente foi condenado em 12/12/2023 como incurso no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e que a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura; tais circunstâncias evidenciam a perda de objeto do recurso em habeas corpus, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.