HC 655238 - DECISAO

HC 655238 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão regional apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: havia demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa (ações penais e inquérito em curso, quantidade/variedade de entorpecentes, local conhecido pelo tráfico, ausência de comprovação de renda lícita), e a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações em curso para formar tal convicção; mantido o quantum acima de quatro anos, prejudicam-se pedidos de regime mais brando e de substituição por restritiva de direitos; assim não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão regional apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: havia demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa (ações penais e inquérito em curso, quantidade/variedade de entorpecentes, local conhecido pelo tráfico, ausência de comprovação de renda lícita), e a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos e ações em curso para formar tal convicção; mantido o quantum acima de quatro anos, prejudicam-se pedidos de regime mais brando e de substituição por restritiva de direitos; assim não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.