HC 870433 - DECISAO

HC 870433 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a entrada e busca no domicílio foram realizadas com base em fundada suspeita e perseguição ao paciente que desobedeceu ordem de parada e arremessou sacola contendo entorpecentes, e a jurisprudência (RE 603616/Tema 280 e precedentes do STJ) admite entrada sem mandado quando há fundadas razões que indiquem situação de flagrante; assim, as provas não são ilícitas.

Parties
Paciente: IGOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Invasão Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Entrada Sem Mandado Amparada Em Fundadas Razões (re 603616/tema 280)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Invasão Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Entrada Sem Mandado Amparada Em Fundadas Razões (re 603616/tema 280)

Case Brief

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Parties

IGOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não das provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do flagrante/fundadas razões para legitimar busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a entrada e busca no domicílio foram realizadas com base em fundada suspeita e perseguição ao paciente que desobedeceu ordem de parada e arremessou sacola contendo entorpecentes, e a jurisprudência (RE 603616/Tema 280 e precedentes do STJ) admite entrada sem mandado quando há fundadas razões que indiquem situação de flagrante; assim, as provas não são ilícitas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.