HC 802373 - DECISAO

HC 802373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal (competência do STJ limitada às suas próprias decisões) e ausente flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao entendimento.

Parties
Paciente: Fabiano Ferraz Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E) Dosimetria

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Parties

Fabiano Ferraz Abreu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal (competência do STJ limitada às suas próprias decisões) e ausente flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao entendimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.