AREsp 2472280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensa desclassificação para o art. 28 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, forma de acondicionamento, local da apreensão, depoimentos e apreensão de dinheiro), matéria vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação por tráfico, e o recurso especial foi desprovido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE SEIA SOUSA; Corréu: AUGUSTO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

THIAGO DE SEIA SOUSA

Agravante

AUGUSTO DOS SANTOS SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensa desclassificação para o art. 28 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, forma de acondicionamento, local da apreensão, depoimentos e apreensão de dinheiro), matéria vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação por tráfico, e o recurso especial foi desprovido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.