HC 953610 - DECISAO

HC 953610 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado com base em abordagem policial anterior, apreensão de drogas em veículo, informação do ocupante com endereço e mensagens no celular que confirmaram a prática de tráfico, de modo que não há, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão da ordem.

Parties
Paciente: DEMERSON JAMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Terceira Seção; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante, Quebra De Dados Telemáticos/telefônicos, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Revisão Criminal, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Quebra De Dados Telemáticos/telefônicos +3 more

Case Brief

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Parties

DEMERSON JAMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Terceira Seção; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado com base em abordagem policial anterior, apreensão de drogas em veículo, informação do ocupante com endereço e mensagens no celular que confirmaram a prática de tráfico, de modo que não há, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.