AREsp 2867140 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento ao mérito.

Parties
Agravante/recorrente: EWERTON RODRIGO DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Dos Depoimentos De Policiais, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Súmulas/stj E STF (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório Dos Depoimentos De Policiais Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial +1 more

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Parties

EWERTON RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos elementos probatórios para condenação por tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento ao mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.