AREsp 2606077 - DECISAO

AREsp 2606077 - DECISAO

Mantém-se a absolvição do acusado quanto ao art. 33 da Lei 11.343/06 porque, por se tratar de norma penal em branco cuja eficácia depende da identificação da substância listada na Portaria n. 344/1998, é imprescindível a apreensão física e a realização de perícia toxicológica para comprovar, com certeza exigida em matéria penal, a materialidade do delito; a prova indiciária isolada (conversas de WhatsApp, interceptações e testemunhas) não supre tal exigência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Materialidade Delitiva, Perícia E Laudo Toxicológico, Prova Testemunhal, Interceptações E Conversas De Whats App, Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 207/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Materialidade Delitiva Perícia E Laudo Toxicológico Prova Testemunhal Interceptações E Conversas De Whats App Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 207/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas na ausência de apreensão física da droga
  2. 2 Necessidade de perícia e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Valor probatório de conversas de WhatsApp e de prova testemunhal diante da ausência de apreensão

Ratio Decidendi

Mantém-se a absolvição do acusado quanto ao art. 33 da Lei 11.343/06 porque, por se tratar de norma penal em branco cuja eficácia depende da identificação da substância listada na Portaria n. 344/1998, é imprescindível a apreensão física e a realização de perícia toxicológica para comprovar, com certeza exigida em matéria penal, a materialidade do delito; a prova indiciária isolada (conversas de WhatsApp, interceptações e testemunhas) não supre tal exigência.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial