HC 1044098 - DECISAO

HC 1044098 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLAUCO FRANCO DOS SANTOS; Réu: Erick Vitor Ribeiro de Oliveira; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GLAUCO FRANCO DOS SANTOS

Paciente

Erick Vitor Ribeiro de Oliveira

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus: o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.