HC 953610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEMERSON JAMES DE SOUZA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES (I) ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE TINHAM EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SITUAÇÃO QUE FOI NÃO PROVOCADA PELOS POLICIAIS MILITARES. FLAGRANTE LEGAL. (II) NULIDADE DO FEITO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA E APREENSÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA C. F., QUE TORNA LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO MORADOR OU DA EXISTÊNCIA DE MANDADO. CRIME PERMANENTE. (III) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE DADOS TELEFÔNICOS DEVIDAMENTE PEDIDO DEAUTORIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO (IV) ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA, LSD, ECSTASY ALÉM DE DIVERSOS MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA E LOCALIZARAM AS REFERIDAS DROGAS. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DOS RÉUS FRÁGIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS INALTERADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. A defesa alega, em síntese, nulidade das provas obtidas por meio de invasão domiciliar ilegal, sem mandado, autorização ou investigação prévia, amparada apenas em denúncia anônima. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob o argumento de que estariam presentes os requisitos necessários para tanto. Ao final, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente. Subsidiariamente, pede a aplicação do tráfico privilegiado e redução da multa. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 17/39), observa-se que o Tribunal considerou a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado judicial. Os policiais, durante um patrulhamento por volta das 4h da manhã, identificaram um veículo com três ocupantes em atitude suspeita, dado o comportamento nervoso dos indivíduos ao avistarem a viatura. Na abordagem, encontraram 28g de maconha no veículo. Questionado, um dos ocupantes revelou que havia adquirido a droga do paciente, fornecendo o endereço exato da residência. Além disso, a existência de mensagens no celular do abordado confirmaram a transação ilícita e reforçou a suspeita de que no interior do imóvel se praticava tráfico de drogas. Assim, conforme consta do acórdão, a entrada no imóvel não foi uma descoberta casuística, mas decorreu de uma justificativa preexistente à execução do ato. A polícia já havia obtido informações concretas, derivadas da abordagem anterior e da confirmação de mensagens no celular, que indicavam a prática de tráfico de drogas, configurando justa causa para a ação policial. No local, os policiais encontraram significativa quantidade de entorpecentes: 22g de cocaína, 48g de maconha, 9 pontos de LSD e 8 comprimidos de ecstasy, além de balanças de precisão. Diante desses elementos, o Tribunal entendeu que a entrada se justificou por existir justa causa, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que permite a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito, com prova prévia suficiente para embasar a suspeita de tráfico no interior da residência. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação dos policiais, que realizavam patrulhamento, quando avistaram o agravante "embaixo de uma passarela pegando algo do bolso e passando a três indivíduos. Na ocasião, todos empreenderam fuga, oportunidade em que JOAQUIM dispensou objetos ao solo, constatando-se tratar-se de porções de maconha e cocaína, inclusive na forma de crack" (fl. 60). 3. Destaque-se que não é caso de convalidação da atuação abusiva dos agentes públicos pela descoberta fortuita de um ilícito. Tampouco verifica-se a ocorrência de uma abordagem imotivada ou nitidamente preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente aferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a atuação policial em seu viés preventivo. 4. Nesse contexto, restou justificada a abordagem e busca pessoal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos militares, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 5. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca pessoal, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. Por fim, destaque-se que o tema atinente ao tráfico privilegiado não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, de maneira que sua análise direta por esta Corte Superior ensejaria indevida supressão de instância. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA