RHC 148870 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a ação penal foi julgada procedente, a recorrente foi condenada e a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão foi substituída por restritivas de direitos, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que o habeas corpus tornou-se desprovido de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: LUCIANA DA CONCEIÇÃO ROMÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Medidas Cautelares E Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Do Melhor Interesse Da Criança +1 more

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Parties

LUCIANA DA CONCEIÇÃO ROMÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por quantidade e nocividade de entorpecentes
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar em razão de filhos menores e aplicação do princípio do melhor interesse da criança
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação e substituição da pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a ação penal foi julgada procedente, a recorrente foi condenada e a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão foi substituída por restritivas de direitos, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que o habeas corpus tornou-se desprovido de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.