AREsp 1796427 - DECISAO

AREsp 1796427 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e a valoração jurídica do acervo probatório, o art. 33 da Lei 11.343/2006 descreve crime plurinuclear/mera conduta que se consuma com verbos como 'ter em depósito' ou 'guardar', de modo que a posse da droga verificada nos autos é típica; e o art. 12 da Lei 10.826/2003 tipifica conduta de perigo abstrato, não sendo cabível a desclassificação por atipicidade material no caso concreto diante da quantidade de munições e do contexto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado / Acusado: GILVANE MALITZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003), Atipicidade/art. 13 Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Crimes De Mera Conduta / Crime Plurinuclear
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003) Atipicidade/art. 13 Do Código Penal Princípio Da Insignificância Crimes De Mera Conduta / Crime Plurinuclear

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

GILVANE MALITZ

Agravado / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de 'possuir' drogas ou munições configura ação típica penal à luz do art. 13 do Código Penal
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) como crime de mera conduta/plurinuclear
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e a valoração jurídica do acervo probatório, o art. 33 da Lei 11.343/2006 descreve crime plurinuclear/mera conduta que se consuma com verbos como 'ter em depósito' ou 'guardar', de modo que a posse da droga verificada nos autos é típica; e o art. 12 da Lei 10.826/2003 tipifica conduta de perigo abstrato, não sendo cabível a desclassificação por atipicidade material no caso concreto diante da quantidade de munições e do contexto probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.