HC 700032 - DECISAO

HC 700032 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 619.394/SP, já denegado em 19/11/2020.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Das Penas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Das Penas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Substituição das penas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas corpus 619.394/SP, já denegado em 19/11/2020.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.