HC 711145 - DECISAO

HC 711145 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios e circunstâncias da apreensão (quantidade de droga, depoimentos, interceptação, operação policial), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico e integraria associação criminosa, não preenchendo os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos foram adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ERMESON APARECIDO DE SOUZA FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ERMESON APARECIDO DE SOUZA FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos probatórios e circunstâncias da apreensão (quantidade de droga, depoimentos, interceptação, operação policial), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico e integraria associação criminosa, não preenchendo os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos foram adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.