HC 891353 - DECISAO

HC 891353 - DECISAO

O habeas corpus atacou acórdão proferido em sede de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação capaz de autorizar a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO ALVES DA SILVA; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AUGUSTO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada pela ausência de provas de autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus atacou acórdão proferido em sede de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação capaz de autorizar a intervenção nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.