RHC 190412 - DECISAO

RHC 190412 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença proferida em 01/04/2024 que condenou o recorrente nos termos indicados e que teve a pena corporal substituída por penas restritivas de direitos, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, eliminando assim o objeto do presente recurso.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO CUSTODIO CAMPOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BRENO CUSTODIO CAMPOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença proferida em 01/04/2024 que condenou o recorrente nos termos indicados e que teve a pena corporal substituída por penas restritivas de direitos, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, eliminando assim o objeto do presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.