AREsp 2367962 - DECISAO

AREsp 2367962 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o art. 265, §2º do CPP autorize a nomeação de defensor substituto sem adiamento do ato, no caso concreto a defesa demonstrou prejuízo efetivo à ampla defesa em razão da nomeação de advogado dativo que também defendia corréu, da falta de entrevista reservada e da ausência de alternativa de escolha ou adiamento, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que anulou o feito desde a nomeação do dativo e determinou nova audiência de instrução deve ser mantida; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA; Corréu: Ângelo Tibúrcio Sena Lima Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Nomeação De Advogado Dativo, Ampla Defesa, Audiência Por Meios Audiovisuais, Preclusão E Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Nomeação De Advogado Dativo Ampla Defesa Audiência Por Meios Audiovisuais Preclusão E Demonstração De Prejuízo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ANDERSON FELIPE DE ABREU MATOS DE SOUSA

Agravado

Ângelo Tibúrcio Sena Lima Matos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve prejuízo à ampla defesa em razão da nomeação de advogado dativo que representava corréu?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 265, §2º e §1º do CPP em audiências virtuais e possibilidade de adiamento do ato
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o art. 265, §2º do CPP autorize a nomeação de defensor substituto sem adiamento do ato, no caso concreto a defesa demonstrou prejuízo efetivo à ampla defesa em razão da nomeação de advogado dativo que também defendia corréu, da falta de entrevista reservada e da ausência de alternativa de escolha ou adiamento, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que anulou o feito desde a nomeação do dativo e determinou nova audiência de instrução deve ser mantida; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que anulou o feito desde a decisão que nomeou advogado dativo e determinou a realização de nova audiência de instrução e julgamento.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).