AREsp 2460979 - DECISAO

AREsp 2460979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), por entender que a existência de inquérito ou ação penal em curso não pode ser utilizada para afastar tal causa de diminuição, e para refazer a dosimetria fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial semiaberto, e 208 dias-multa, mantendo-se a licitude da busca domiciliar em razão do consentimento do réu e das fundadas razões (denúncia anônima e fuga) apontadas pelo tribunal de origem, sendo vedada a reanálise factual em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANDRE VIEIRA LUCAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 E Súmula 568 Do STJ, Tema 1139 (resp Repetitivo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 E Súmula 568 Do STJ Tema 1139 (resp Repetitivo)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE VIEIRA LUCAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade de provas (art. 157 do CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reapreciação da dosimetria da pena e consequente redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), por entender que a existência de inquérito ou ação penal em curso não pode ser utilizada para afastar tal causa de diminuição, e para refazer a dosimetria fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial semiaberto, e 208 dias-multa, mantendo-se a licitude da busca domiciliar em razão do consentimento do réu e das fundadas razões (denúncia anônima e fuga) apontadas pelo tribunal de origem, sendo vedada a reanálise factual em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as penas do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto