REsp 2133811 - DECISAO

REsp 2133811 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas diante do conjunto probatório que indicou destinação mercantil (quantidade, acondicionamento em microtubos/buchas, local conhecido pelo tráfico, confissão sobre comercialização e antecedentes criminais), sendo inviável a desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Entretanto, reconheceu-se a ocorrência da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial), a qual foi compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 585), resultando na readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALLEF PATRICK SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Confissão Espontânea (art. 65, III, 'd', Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Desclassificação, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 585
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, 'd', Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Desclassificação +2 more

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Parties

ALLEF PATRICK SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas diante do conjunto probatório que indicou destinação mercantil (quantidade, acondicionamento em microtubos/buchas, local conhecido pelo tráfico, confissão sobre comercialização e antecedentes criminais), sendo inviável a desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Entretanto, reconheceu-se a ocorrência da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial), a qual foi compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 585), resultando na readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Readequar a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.