REsp 2123214 - DECISAO

REsp 2123214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por combinar duas razões: (i) as alegações que demandariam revisão do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas, inexistência de associação estável, aplicação da minorante do art. 33, §4º) não admitem reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; (ii) as teses relativas à ilicitude da busca domiciliar e ao regime inicial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF). O Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios concretos — autos de apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos e quantia em dinheiro — suficientes, segundo o acórdão,...

Parties
Recorrente/condenado: LEONARDO SOUSA RIBEIRO; Recorrente/condenada: FRANCISCA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Busca Domiciliar (ilegalidade), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, §4º) Busca Domiciliar (ilegalidade) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOUSA RIBEIRO

Recorrente/condenado

FRANCISCA ALVES PEREIRA

Recorrente/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de ilicitude da busca domiciliar e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por combinar duas razões: (i) as alegações que demandariam revisão do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas, inexistência de associação estável, aplicação da minorante do art. 33, §4º) não admitem reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; (ii) as teses relativas à ilicitude da busca domiciliar e ao regime inicial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF). O Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios concretos — autos de apreensão, laudos toxicológicos, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos e quantia em dinheiro — suficientes, segundo o acórdão,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se