AREsp 2667374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar expressa e literalmente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, atraindo a incidência do entendimento sobre a exigência de fundamentação (referido no acórdão como Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/segundo Apelante: TIAGO DAUANY DE SOUSA; Terceiro Apelante/co Réu: PEDRO AUGUSTO FERREIRA; Primeiro Apelante/co Réu: RODRIGO FERREIRA VALES; Recorrida/parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Prescrição Da Pretensão Punitiva (art. 30, Lei 11.343/2006; Art. 107 Do Cp), Incidência Da Súmula 7/stj, Desclassificação Delitiva, Pena De Multa E Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva (art. 30, Lei 11.343/2006; Art. 107 Do Cp) Incidência Da Súmula 7/stj Desclassificação Delitiva Pena De Multa E Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

TIAGO DAUANY DE SOUSA

Agravante/segundo Apelante

PEDRO AUGUSTO FERREIRA

Terceiro Apelante/co Réu

RODRIGO FERREIRA VALES

Primeiro Apelante/co Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrida/parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva (art. 30 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar expressa e literalmente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados, atraindo a incidência do entendimento sobre a exigência de fundamentação (referido no acórdão como Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.