AREsp 2334971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e ausência de má-fé, aplicando-se o princípio da fungibilidade; ao reexaminar o conjunto probatório concluiu-se que a pequena quantidade apreendida (3,2 g / 22 pedras de crack), a ausência de flagrante em ato de comercialização, a falta de outros elementos indicativos de tráfico e a condição de primariedade do acusado impõem interpretação favorável ao réu, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; em razão do decurso do prazo prescricional e da menoridade relativa do acusado, declarou-se extinta a punibilidade nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCAS RICARDO SILVA LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarando extinta a punibilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Fungibilidade Recursal, Desclassificação De Crime, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Fungibilidade Recursal Desclassificação De Crime Prescrição

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Parties

LUCAS RICARDO SILVA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
  2. 2 Caracterização de tráfico de drogas diante da quantidade apreendida (3,2 g / 22 pedras de crack)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e ausência de má-fé, aplicando-se o princípio da fungibilidade; ao reexaminar o conjunto probatório concluiu-se que a pequena quantidade apreendida (3,2 g / 22 pedras de crack), a ausência de flagrante em ato de comercialização, a falta de outros elementos indicativos de tráfico e a condição de primariedade do acusado impõem interpretação favorável ao réu, justificando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; em razão do decurso do prazo prescricional e da menoridade relativa do acusado, declarou-se extinta a punibilidade nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarando extinta a punibilidade.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 23-31 que desclassificou a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade, nos termos dos arts. 107, inciso IV; 115 e 117, inciso IV, do Código Penal