AREsp 2662097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade por laudos periciais e autoria por depoimentos e videomonitoramento), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e a condenação do recorrido pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CLEYTON MOTA ROCHA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Videomonitoramento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Videomonitoramento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEYTON MOTA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e de videomonitoramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade por laudos periciais e autoria por depoimentos e videomonitoramento), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e a condenação do recorrido pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.